LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/04/2023
Número
2575
Legislatura
2021-2024
Ementa
FIXA VALOR DE PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTE DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 100, § 3º DA CONSITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 2575

Alteram ou Revogam - 2575/2023
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Lei Consolidada - 2575/2023
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Movimentação

26/04/2023 - 03:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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