LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/03/2023
Número
2567
Legislatura
2021-2024
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE FILANTRÓPICA DE UTILIDADE PÚBLICA QUE TENHA COMO OBJETO SOCIAL A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR GRATUITA A PACIENTES QUE NECESSITAM DE ATENDIMENTO ONCOLÓGICO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 8.666 DE 21 DE JUNHO DE 1993 E LEI FEDERAL Nº 4.320 DE 17 DE MARÇO DE 1964 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 2567

Alteram ou Revogam - 2567/2023
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Lei Consolidada - 2567/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

31/03/2023 - 07:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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