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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/03/2023 |
Número | ||
2564 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO AOS MÉDICOS ADERIDOS AO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL (PMPB) DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.958, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. |
Arquivos
Número: 2564 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2564/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2564/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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