LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2023	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/03/2023
Número
3063
Legislatura
2021-2024
Ementa
REGULAMENTA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 20 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2022, O VALOR DAS GRATIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS 16, 17, 18 E 19 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

Arquivos

Número: 3063

Alteram ou Revogam - 3063/2023
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Lei Consolidada - 3063/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/03/2023 - 02:22

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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