LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2022	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/10/2022
Número
2520
Legislatura
2021-2024
Ementa
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO OU CONTRATO ENTRE O MUNICÍPIO E O CENTRO DE DETENÇÃO PROVISÓRIA DE TAIUVA TENDO COMO ANUENTE A FUNDAÇÃO PROF. DR. MANOEL PEDRO PIMENTEL – FUNAP, OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA CARCERÁRIA DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO, PARA A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL PÚBLICA EM SISTEMA DE REMUNERAÇÃO FIXA.

Arquivos

Número: 2520

Alteram ou Revogam - 2520/2022
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Lei Consolidada - 2520/2022
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