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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Inativo 30/03/2017
Número
2404
Legislatura
2017-2020
Ementa
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços nos termos do §3º, do artigo 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e do artigo 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá provid...

Arquivos

Número: 2404
Alteram ou Revogam - 2404/2017
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Lei Consolidada - 2404/2017
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