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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/09/2020
Número
2726
Legislatura
2017-2020
Ementa

Estabelece novas medidas preventivas e de contenção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do “Novo Coronavírus”, especificamente com relação às instituições de ensino que especifica e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2726
Alteram ou Revogam - 2726/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2726/2020
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