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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/07/2020
Número
2398
Legislatura
2017-2020
Ementa

Altera o Art. 2º da Lei 1.836, de 28 de junho de 2005, de que trata o auxílio alimentação in pecúnia, para garantir o recebimento aos servidores acometidos de moléstias, internações e os afastados pelo Covid-19.

Arquivos

Número: 2398
Alteram ou Revogam - 2398/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2398/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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