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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/03/2020
Número
2383
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a revisão geral anual, nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a incidir sobre o salário-base dos servidores públicos da Câmara Municipal de Taiúva, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2383
Alteram ou Revogam - 2383/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2383/2020
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