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LEGISLAÇÃO - Código de Postura

Dados

Ano Situação Data
1970 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/08/2019
Número
325
Legislatura
1969-1972
Ementa

Institui o Código de Postura do Município e dá outras providências.

Arquivos

Número: 325
Alteram ou Revogam - 325/1970
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Lei Consolidada - 325/1970
Nenhum documento cadastrado!
 
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