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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Inativo 13/03/2018
Número
2291
Legislatura
2017-2020
Ementa
Revoga a Lei 1.931, de 04 de maio de 2.009, que “Dispõe sobre a reformulação do PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS, criado pela Lei n. 1.724, de 24 de abril de 2001, e dá outras providências

Arquivos

Número: 2291
Alteram ou Revogam - 2291/2018
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Lei Consolidada - 2291/2018
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