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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/01/2025 |
Número | ||
3245 | ||
Legislatura | ||
2025-2028 | ||
Ementa | ||
”Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional especial para os fins que especifica, e dá outras providências”.
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Arquivos
Número: 3245 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3245/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3245/2025 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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