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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/11/2024
Número
3230
Legislatura
2021-2024
Ementa

ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, PARA O LEVANTAMENTO DO BALANÇO GERAL DO MUNICÍPIO DO EXERCÍCIO DE 2024, FACE ÀS RECOMENDAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 3230
Alteram ou Revogam - 3230/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3230/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/11/2024 - 15:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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