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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Inativo 29/12/2017
Número
2466
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo a que se refere o Parágrafo Único do artigo 47, da Lei Complementar nº 73, de 27 de junho de 2013, que trata sobre o parcelamento de solo urbano do Município de Tai...

Arquivos

Número: 2466
Alteram ou Revogam - 2466/2017
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Lei Consolidada - 2466/2017
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