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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/10/2024
Número
2646
Legislatura
2021-2024
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA DE CUSTO AOS MÉDICOS ADERIDOS AO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.958, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019.

Arquivos

Número: 2646
Alteram ou Revogam - 2646/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2646/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/10/2024 - 07:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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