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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/09/2024
Número
3209
Legislatura
2021-2024
Ementa

INSTITUI AS PRIMEIRAS PROVIDÊNCIAS NA ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE CONTRIBUIRÃO NO PERÍODO DA TRANSIÇÃO REFERENTE AS ELEIÇÕES DE 2024.

Arquivos

Número: 3209
Alteram ou Revogam - 3209/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3209/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

12/09/2024 - 07:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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