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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/02/2024
Número
124
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE O RATEIO DE VALORES A SEREM REPASSADOS, NA FORMA DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR, ORIUNDOS DA UNIÃO, NA CONDIÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS AFETAS À ATUAÇÃO DOS AGENTES DE ENDEMIAS, NOS TERMOS DO §9º DO ARTIGO 198 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 E DA PORTARIA GM/MS N° 3.061, DE 1

Arquivos

Número: 124
Alteram ou Revogam - 124/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 124/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/02/2024 - 15:28

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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