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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/11/2023
Número
2607
Legislatura
2021-2024
Ementa

”Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional suplementar para         

os fins que especifica, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 2607
Alteram ou Revogam - 2607/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2607/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/11/2023 - 07:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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