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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/11/2023
Número
3129
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 3.035, de 02 de janeiro de 2.023, na forma que especifica, e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 3129
Alteram ou Revogam - 3129/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3129/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/11/2023 - 14:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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