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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/09/2023
Número
2595
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL ORÇAMENTÁRIO PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DOS REPASSES À ORGANIZAÇÃO SOCIAL, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, ESTABELECIDO NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 9.637, DE 15 DE MAIO DE 1998, LEI COMPLEMENTAR N° 113, DE 21 DE JUNHO DE 2022 E DECRETO Nº 2.934, DE 29 DE JUNHO DE 2022.

Arquivos

Número: 2595
Alteram ou Revogam - 2595/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2595/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/09/2023 - 16:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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