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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/09/2023
Número
2594
Legislatura
2021-2024
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS RECEBIDOS DA UNIÃO PARA CUMPRIMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL 127/2022, NA CONDIÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO COMPLEMENTAR PARA FORTALECIMENTO DE POLÍTICAS AFETAS À ATUAÇÃO DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS.

Arquivos

Número: 2594
Alteram ou Revogam - 2594/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2594/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/09/2023 - 07:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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