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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/09/2023
Número
3113
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA SOBRE OS PAGAMENTOS A FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Arquivos

Número: 3113
Alteram ou Revogam - 3113/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3113/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/09/2023 - 16:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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