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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/08/2023
Número
3108
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre liberação de 50% (cinquenta por cento) da caução hipotecária em razão de execução parcial da infraestrutura do loteamento denominado “Residencial Laura”; e, substituição da garantia do remanescente da caução por imóvel de propriedade do empreendedor, e da outras providências.

Arquivos

Número: 3108
Alteram ou Revogam - 3108/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3108/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/08/2023 - 08:58

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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