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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/08/2023
Número
2590
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 2590
Alteram ou Revogam - 2590/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2590/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/08/2023 - 07:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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