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LISTA LEGISLAÇÕES - Código Tributário

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
94/2017 Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 90, de 21 de dezembro de 2016 24/07/2019
93/2017 Altera dispositivos da Lei Complementar nº 90, de 21 de dezembro de 2016, que institui o Código Tributário do Município, e dá outras providências 24/07/2019
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