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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
83/2014 Dispõe sobre a revogação da Lei Complementar nº 082, de 03 de julho de 2.014, que trata sobre a alteração do perímetro urbano, da sede do Município 19/03/2020
82/2014 Dispõe sobre alteração do perímetro urbano da sede do Município, delimitado pela Lei Complementar nº 074, de 27 de junho de 2.013 19/03/2020
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