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LEGISLAÇÃO

Lei Complementar

Lei Complementar Nº 96


Data Inicial:

11/04/2018

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre o regimento interno da Guarda Civil Municipal de Taiúva, composto por plano de cargos, carreiras e vencimentos, organização da Guarda Civil Municipal de Taiúva e código disciplinar.

Lei Complementar Nº 95


Data Inicial:

15/02/2018

Situação

EM VIGOR

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre autorização para concessão de desconto no pagamento à vista do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana, para o exercício de 2018, e dá outras providências